Contrato de tratamento de dados baseado nas cláusulas contratuais-tipo da UE nos termos do artigo 28.º do RGPD (Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão).
Última atualização: 1 de novembro de 2026
Baseado nas cláusulas contratuais-tipo da UE (Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão)
Esta é uma tradução para o português disponibilizada apenas para fins de conveniência. A versão juridicamente vinculante é a versão em inglês disponível em wysor.io/dpa. Em caso de divergência entre a versão em inglês e esta tradução, prevalece a versão em inglês.
| 1. Definições | |
| Seção I | Objetivo e âmbito de aplicação (Cláusulas 1–4) |
| Seção II | Obrigações das Partes (Cláusulas 5–9) |
| Seção III | Auditoria e relatórios (Cláusula 10) |
| Seção IV | Cooperação (Cláusula 11) |
| Seção V | Transferências Restritas (Cláusulas 12–16) |
| Seção VI | Exclusão dos Dados Pessoais do Cliente (Cláusulas 17–18) |
| Seção VII | Conformidade com o CCPA (Cláusula 19) |
| Seção VIII | Suplemento para profissionais sujeitos ao §203 StGB (Cláusulas 20–24) |
| Seção IX | Descumprimento e rescisão (Cláusula 25) |
| Seção X | Limitação de responsabilidade (Cláusula 26) |
| Seção XI | Disposições gerais (Cláusulas 27–29) |
| Anexo I | Lista das Partes |
| Anexo II | Descrição do Tratamento |
| Anexo III | Medidas técnicas e organizativas |
| Anexo IV | Lista de Subcontratantes Ulteriores |
O presente Contrato de Tratamento de Dados ("CTD") faz parte dos Termos de Serviço ("Contrato") celebrados entre o Cliente e a Wysor IT Solutions UG (haftungsbeschränkt) ("Wysor", "Prestador"), designados conjuntamente como as "Partes".
Ao aceitar o Contrato, o Cliente celebra o presente CTD em seu próprio nome e, na medida exigida pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável, em nome e por conta dos seus Usuários Autorizados e usuários finais. Exclusivamente para efeitos do presente CTD, e salvo indicação em contrário, o termo "Cliente" inclui o Cliente e quaisquer Afiliadas do Cliente.
As Partes acordaram as seguintes cláusulas contratuais ("Cláusulas") a fim de assegurar o cumprimento do artigo 28.º, n.ºs 3 e 4, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
1.1 "Legislação de Proteção de Dados Aplicável": todas as leis, normas, regulamentos e demais requisitos vinculantes que regem a forma como o Serviço pode tratar ou utilizar os dados pessoais de uma pessoa, incluindo o RGPD, o RGPD do Reino Unido, a LPD Suíça e o CCPA, quando aplicáveis.
1.2 "Legislação Aplicável": as leis, normas, regulamentos, decisões judiciais e demais requisitos vinculantes de uma autoridade pública competente que se aplicam a uma parte ou a regem.
1.3 "Responsável pelo Tratamento": tem o significado atribuído na Legislação de Proteção de Dados Aplicável à entidade que determina as finalidades e os meios do Tratamento de Dados Pessoais.
1.4 "Dados Pessoais do Cliente": os Dados Pessoais que o Cliente carrega ou fornece ao Prestador no âmbito do Serviço e que são regidos pelo presente CTD.
1.5 "EEE": o Espaço Econômico Europeu (os Estados-Membros da União Europeia, a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein).
1.6 "CCT do EEE": as cláusulas contratuais-tipo anexas à Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão Europeia, de 4 de junho de 2021, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.
1.7 "RGPD": o Regulamento (UE) 2016/679, tal como aplicado pelo direito local do Estado-Membro do EEE em causa.
1.8 "Dados Pessoais": tem o significado atribuído na Legislação de Proteção de Dados Aplicável a informações pessoais, dados pessoais ou termo equivalente.
1.9 "Tratamento" ou "Tratar": tem o significado atribuído na Legislação de Proteção de Dados Aplicável a qualquer operação efetuada sobre Dados Pessoais, incluindo por meios automatizados.
1.10 "Subcontratante": tem o significado atribuído na Legislação de Proteção de Dados Aplicável à entidade que Trata Dados Pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento.
1.11 "Transferência Restrita": (a) quando se aplica o RGPD, uma transferência de Dados Pessoais do EEE para um país fora do EEE que não seja objeto de uma decisão de adequação da Comissão Europeia; (b) quando se aplica o RGPD do Reino Unido, uma transferência de Dados Pessoais do Reino Unido para um país que não seja objeto de regulamentos de adequação nos termos da Section 17A do UK Data Protection Act 2018 (Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018); ou (c) quando se aplica a LPD Suíça, uma transferência de Dados Pessoais da Suíça para um país que não conste da lista suíça de jurisdições com nível de proteção adequado.
1.12 "Incidente de Segurança": uma Violação de Dados Pessoais, tal como definida no artigo 4.º do RGPD.
1.13 "Serviço": o produto e os serviços descritos no Contrato.
1.14 "Dados de Categorias Especiais": tem o significado atribuído no artigo 9.º do RGPD.
1.15 "Subcontratante Ulterior": tem o significado atribuído na Legislação de Proteção de Dados Aplicável a uma entidade que, com a aprovação do Responsável pelo Tratamento, auxilia o Subcontratante no Tratamento de Dados Pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento.
1.16 "LPD Suíça": a Lei Federal Suíça sobre a Proteção de Dados, de 25 de setembro de 2020 (na versão revista).
1.17 "Adendo do Reino Unido": o International Data Transfer Addendum (Adendo de Transferência Internacional de Dados) às CCT do EEE, emitido pelo UK Information Commissioner (Comissário de Informação do Reino Unido) nos termos da S119A(1) do Data Protection Act 2018.
1.18 "RGPD do Reino Unido": o Regulamento (UE) 2016/679, tal como aplicado pela section 3 do European Union (Withdrawal) Act de 2018 (Lei de Saída da União Europeia) do Reino Unido.
(a) As presentes Cláusulas estabelecem os direitos e as obrigações do Responsável pelo Tratamento e do Subcontratante no Tratamento de Dados Pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento.
(b) As Cláusulas aplicam-se ao Tratamento de Dados Pessoais especificado no Anexo II.
(c) Os Anexos fazem parte integrante das presentes Cláusulas.
(d) As presentes Cláusulas não prejudicam as obrigações a que o Responsável pelo Tratamento está sujeito por força do RGPD.
(e) As presentes Cláusulas não asseguram, por si só, o cumprimento das obrigações relacionadas com as transferências internacionais em conformidade com o capítulo V do RGPD. A Seção V (Transferências Restritas) do presente CTD trata separadamente das transferências internacionais.
(a) As Partes comprometem-se a não alterar as presentes Cláusulas, exceto para aditar ou atualizar informações nos Anexos.
(b) Tal não impede as Partes de incluir as presentes Cláusulas em um contrato mais amplo nem de lhes aditar outras cláusulas ou garantias adicionais, desde que estas não contradigam, direta ou indiretamente, as Cláusulas nem prejudiquem os direitos ou liberdades fundamentais dos titulares dos dados.
(a) Sempre que as presentes Cláusulas utilizem termos definidos no RGPD, esses termos têm o mesmo significado que no referido Regulamento.
(b) As presentes Cláusulas são lidas e interpretadas à luz das disposições do RGPD.
(c) As presentes Cláusulas não podem ser interpretadas de forma contrária aos direitos e obrigações previstos no RGPD nem de forma a prejudicar os direitos ou liberdades fundamentais dos titulares dos dados.
Em caso de contradição entre as presentes Cláusulas e as disposições de qualquer outro acordo entre as Partes, aplica-se a seguinte ordem de precedência: (1) as CCT do EEE ou o Adendo do Reino Unido, (2) o presente CTD e, em seguida, (3) o Contrato.
(a) O Prestador como Subcontratante. Quando o Cliente for Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais do Cliente, o Prestador é um Subcontratante que Trata Dados Pessoais por conta do Cliente.
(b) O Prestador como Subcontratante Ulterior. Quando o próprio Cliente for Subcontratante dos Dados Pessoais do Cliente, o Prestador é um Subcontratante Ulterior dos Dados Pessoais do Cliente.
Os pormenores das operações de Tratamento, em especial as categorias de Dados Pessoais e as finalidades do Tratamento, são especificados no Anexo II.
(a) O Subcontratante só trata os Dados Pessoais mediante instruções documentadas do Responsável pelo Tratamento, salvo se for obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito. Neste caso, o Subcontratante informa o Responsável pelo Tratamento desse requisito jurídico antes do Tratamento, a menos que a lei o proíba por motivos importantes de interesse público. O Responsável pelo Tratamento pode também dar instruções subsequentes durante todo o período de Tratamento. Estas instruções são sempre documentadas.
(b) O Subcontratante informa imediatamente o Responsável pelo Tratamento se, no entender do Subcontratante, as instruções dadas pelo Responsável pelo Tratamento violarem o RGPD ou as disposições aplicáveis do direito da União ou do Estado-Membro em matéria de proteção de dados.
(c) O Cliente instrui o Prestador a Tratar os Dados Pessoais do Cliente: (i) para fornecer e manter o Serviço; (ii) conforme possa ser especificado adicionalmente pela utilização do Serviço por parte do Cliente; (iii) conforme documentado no Contrato; e (iv) conforme documentado em quaisquer outras instruções escritas dadas pelo Cliente e confirmadas pelo Prestador. O Prestador cumprirá estas instruções, salvo se a Legislação Aplicável o proibir de o fazer. O Prestador informará imediatamente o Cliente caso não esteja em condições de seguir as instruções de Tratamento.
O Subcontratante trata os Dados Pessoais apenas para a(s) finalidade(s) específica(s) do Tratamento definida(s) no Anexo II, salvo se receber instruções adicionais do Responsável pelo Tratamento.
O Tratamento pelo Subcontratante tem lugar durante o período especificado no Anexo II.
(a) O Subcontratante aplica, pelo menos, as medidas técnicas e organizativas especificadas no Anexo III para garantir a segurança dos Dados Pessoais. Tal inclui a proteção dos dados contra uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados aos dados ("Violação de Dados Pessoais"). Ao avaliar o nível de segurança adequado, as Partes têm devidamente em conta o estado da técnica, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do Tratamento, bem como os riscos envolvidos para os titulares dos dados.
(b) O Subcontratante concede aos membros do seu pessoal acesso aos Dados Pessoais objeto de Tratamento apenas na medida estritamente necessária para a execução, gestão e acompanhamento do contrato. O Subcontratante garante que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal adequada de confidencialidade.
Nota da Wysor sobre a cláusula 7.4(b): Esta cláusula restringe o acesso. Limita o acesso pelo pessoal do Subcontratante ao estritamente necessário para executar, gerir e acompanhar o contrato, e vincula à confidencialidade qualquer pessoa que tenha acesso. Não autoriza a Wysor a ler, armazenar, registrar ou analisar conteúdo do cliente para fins de desenvolvimento de produtos, marketing, análise ou treinamento de modelos. Os motivos operacionais restritos pelos quais o pessoal pode acessar o conteúdo (investigações de abuso e de segurança, depuração de incidentes da plataforma, casos de suporte iniciados pelo Responsável pelo Tratamento, procedimentos judiciais vinculantes) estão enumerados na nossa Política de Privacidade, §2.5.
Se o Tratamento envolver Dados de Categorias Especiais, o Subcontratante aplica as restrições específicas e as garantias adicionais descritas no Anexo II. Por padrão, o Prestador não trata Dados de Categorias Especiais. Se o Responsável pelo Tratamento configurar agentes de IA para tratar Dados de Categorias Especiais, cabe ao Responsável pelo Tratamento assegurar a existência de um fundamento jurídico e de garantias adequados, bem como notificar o Prestador.
(a) As Partes estão em condições de demonstrar a conformidade com as presentes Cláusulas.
(b) O Subcontratante disponibiliza ao Responsável pelo Tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas nas presentes Cláusulas e permite e contribui para a realização de auditorias e inspeções das atividades de Tratamento abrangidas pelas presentes Cláusulas, a intervalos razoáveis ou se houver indícios de descumprimento. Ao decidir sobre uma revisão ou auditoria, o Responsável pelo Tratamento pode ter em conta as certificações pertinentes detidas pelo Subcontratante.
(c) O Responsável pelo Tratamento pode optar por realizar a auditoria por si próprio ou mandatar um auditor independente. As auditorias podem também incluir inspeções nas instalações ou nas infraestruturas físicas do Subcontratante e, se for caso disso, são efetuadas com um aviso prévio razoável de, pelo menos, 30 dias.
(d) As Partes disponibilizam à(s) autoridade(s) de controle competente(s), mediante pedido, as informações referidas na presente Cláusula, incluindo os resultados de quaisquer auditorias.
(e) O Prestador manterá registros do seu cumprimento do presente CTD durante 3 anos após o termo do CTD.
(a) Autorização geral por escrito. O Subcontratante dispõe de uma autorização geral do Responsável pelo Tratamento para a contratação de Subcontratantes Ulteriores a partir da lista acordada constante do Anexo IV. O Subcontratante informa especificamente por escrito o Responsável pelo Tratamento de quaisquer alterações previstas dessa lista, através do aditamento ou da substituição de Subcontratantes Ulteriores, com pelo menos 30 dias de antecedência, dando assim ao Responsável pelo Tratamento tempo suficiente para poder opor-se a tais alterações antes da contratação do(s) Subcontratante(s) Ulterior(es). O Subcontratante fornece ao Responsável pelo Tratamento as informações necessárias para lhe permitir exercer o direito de oposição. A lista atual de Subcontratantes Ulteriores está disponível em wysor.io/subprocessors.
(b) O Cliente dispõe de 30 dias após a notificação de uma alteração dos Subcontratantes Ulteriores aprovados para se opor. Se o Cliente não se opuser no prazo de 30 dias, considera-se que o Cliente aceita as alterações. Se o Cliente se opuser no prazo de 30 dias, o Cliente e o Prestador cooperarão de boa-fé para resolver a oposição ou a preocupação do Cliente.
(c) Sempre que o Subcontratante contratar um Subcontratante Ulterior para realizar atividades de Tratamento específicas por conta do Responsável pelo Tratamento, impõe ao Subcontratante Ulterior, por meio de um contrato escrito, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as impostas ao Subcontratante em conformidade com as presentes Cláusulas. O Subcontratante assegura que o Subcontratante Ulterior cumpre as obrigações a que o Subcontratante está sujeito por força das presentes Cláusulas e do RGPD.
(d) A pedido do Responsável pelo Tratamento, o Subcontratante fornece uma cópia desse contrato com o Subcontratante Ulterior e de quaisquer alterações posteriores. Na medida do necessário para proteger segredos comerciais ou outras informações confidenciais, incluindo Dados Pessoais, o Subcontratante pode expurgar o texto do contrato antes de compartilhar uma cópia.
(e) O Subcontratante continua a ser plenamente responsável perante o Responsável pelo Tratamento pelo cumprimento das obrigações do Subcontratante Ulterior em conformidade com o contrato celebrado com o Subcontratante. O Subcontratante notifica o Responsável pelo Tratamento de qualquer descumprimento, pelo Subcontratante Ulterior, das suas obrigações contratuais.
(f) O Subcontratante acorda com o Subcontratante Ulterior uma cláusula de terceiro beneficiário, nos termos da qual, caso o Subcontratante tenha desaparecido de fato, deixado de existir juridicamente ou se tenha tornado insolvente, o Responsável pelo Tratamento tem o direito de rescindir o contrato com o Subcontratante Ulterior e de instruir o Subcontratante Ulterior no sentido de apagar ou devolver os Dados Pessoais.
(a) Qualquer transferência de Dados Pessoais para países terceiros ou organizações internacionais pelo Subcontratante é efetuada apenas com base em instruções documentadas do Responsável pelo Tratamento ou para cumprir um requisito específico do direito da União ou do Estado-Membro a que o Subcontratante está sujeito, e realiza-se em conformidade com o capítulo V do RGPD.
(b) O Responsável pelo Tratamento aceita que, sempre que o Subcontratante contratar um Subcontratante Ulterior em conformidade com a Cláusula 7.7 para realizar atividades de Tratamento específicas e essas atividades de Tratamento envolverem uma transferência de Dados Pessoais na aceção do capítulo V do RGPD, o Subcontratante e o Subcontratante Ulterior podem assegurar o cumprimento do capítulo V utilizando cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão em conformidade com o artigo 46.º, n.º 2, do RGPD, desde que estejam preenchidas as condições para a utilização dessas cláusulas.
(a) O Subcontratante notifica prontamente o Responsável pelo Tratamento de qualquer pedido que tenha recebido de um titular dos dados. Não responde ele próprio ao pedido, a menos que tenha sido autorizado a fazê-lo pelo Responsável pelo Tratamento.
(b) O Subcontratante presta assistência ao Responsável pelo Tratamento no cumprimento das suas obrigações de resposta aos pedidos dos titulares dos dados para exercerem os seus direitos, tendo em conta a natureza do Tratamento. No cumprimento das suas obrigações nos termos das alíneas (a) e (b), o Subcontratante segue as instruções do Responsável pelo Tratamento.
(c) Além da obrigação do Subcontratante de prestar assistência ao Responsável pelo Tratamento nos termos da Cláusula 8(b), o Subcontratante presta ainda assistência ao Responsável pelo Tratamento para assegurar o cumprimento das seguintes obrigações, tendo em conta a natureza do Tratamento de dados e as informações de que o Subcontratante dispõe:
(d) Se a Legislação de Proteção de Dados Aplicável o exigir, o Prestador prestará ao Cliente uma assistência razoável na realização de quaisquer avaliações de impacto sobre a proteção de dados ou avaliações de impacto das transferências de dados ("AITD") obrigatórias e nas consultas às autoridades de proteção de dados competentes, tendo em conta a natureza do Tratamento e dos Dados Pessoais do Cliente.
(e) As Partes estabelecem no Anexo III as medidas técnicas e organizativas adequadas através das quais o Subcontratante é obrigado a prestar assistência ao Responsável pelo Tratamento na aplicação da presente Cláusula, bem como o âmbito e a extensão da assistência necessária.
Em caso de Violação de Dados Pessoais, o Subcontratante coopera com o Responsável pelo Tratamento e presta-lhe assistência para que este cumpra as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 33.º e 34.º do RGPD, tendo em conta a natureza do Tratamento e as informações de que o Subcontratante dispõe.
Em caso de Violação de Dados Pessoais relativa a dados tratados pelo Responsável pelo Tratamento, o Subcontratante presta assistência ao Responsável pelo Tratamento:
(a) Na notificação da Violação de Dados Pessoais à(s) autoridade(s) de controle competente(s), sem demora injustificada após o Responsável pelo Tratamento ter tido conhecimento da mesma, se for caso disso (a menos que a Violação de Dados Pessoais não seja suscetível de resultar em um risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares).
(b) Na obtenção das seguintes informações que, nos termos do artigo 33.º, n.º 3, do RGPD, devem constar da notificação do Responsável pelo Tratamento, incluindo, pelo menos:
Caso, e na medida em que, não seja possível fornecer todas estas informações ao mesmo tempo, a notificação inicial contém as informações então disponíveis, sendo as informações adicionais posteriormente fornecidas, à medida que forem ficando disponíveis, sem demora injustificada.
(c) No cumprimento, nos termos do artigo 34.º do RGPD, da obrigação de comunicar sem demora injustificada a Violação de Dados Pessoais ao titular dos dados, caso a Violação de Dados Pessoais seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
Em caso de Violação de Dados Pessoais relativa a dados tratados pelo Subcontratante, o Subcontratante notifica o Responsável pelo Tratamento sem demora injustificada e, o mais tardar, 72 horas após ter tido conhecimento da violação. Essa notificação contém, pelo menos:
(a) Uma descrição da natureza da violação (incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de titulares dos dados e de registros de dados em causa);
(b) Os dados de um ponto de contato onde possam ser obtidas mais informações sobre a Violação de Dados Pessoais;
(c) As suas consequências prováveis e as medidas adotadas ou propostas para fazer face à violação, incluindo para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.
Caso, e na medida em que, não seja possível fornecer todas estas informações ao mesmo tempo, a notificação inicial contém as informações então disponíveis, sendo as informações adicionais posteriormente fornecidas, à medida que forem ficando disponíveis, sem demora injustificada.
A notificação de um Incidente de Segurança pelo Prestador, ou a sua resposta a um Incidente de Segurança, não será interpretada como um reconhecimento, pelo Prestador, de qualquer culpa ou responsabilidade pelo Incidente de Segurança.
(a) O Prestador fornecerá ao Cliente todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o seu cumprimento do presente CTD e permitirá e contribuirá para a realização de auditorias, incluindo inspeções pelo Cliente, destinadas a avaliar o cumprimento do presente CTD pelo Prestador. No entanto, o Prestador pode restringir o acesso a dados ou informações se o acesso do Cliente afetar negativamente os direitos de propriedade intelectual do Prestador, as suas obrigações de confidencialidade ou outras obrigações decorrentes da Legislação Aplicável.
(b) O Cliente reconhece que o Prestador é auditado regularmente face às normas definidas na Política de Segurança por auditores terceiros independentes ou através de revisões de segurança internas. Mediante pedido por escrito, o Prestador fornecerá ao Cliente, a título confidencial, uma cópia resumida do seu relatório de auditoria então em vigor, para que o Cliente possa verificar o cumprimento das normas de segurança pelo Prestador.
(c) Além dos relatórios de auditoria, o Prestador responderá a pedidos razoáveis de informação apresentados pelo Cliente para confirmar o cumprimento do presente CTD pelo Prestador, incluindo respostas a questionários de segurança da informação, de due diligence e de auditoria. Todos esses pedidos devem ser apresentados por escrito para [email protected]. Salvo em caso de incidente de segurança relevante que afete os dados do Cliente ou de exigência imposta por uma autoridade de controle ou pela Legislação Aplicável, o Cliente não pode apresentar tais pedidos mais de uma vez por cada período de doze meses.
(d) As Partes pretendem que as obrigações de auditoria e inspeção do Prestador nos termos da Cláusula 7.6 sejam satisfeitas, em primeira linha, mediante o fornecimento, pelo Prestador, dos relatórios de auditoria, da documentação de segurança e das respostas a questionários descritos nas Cláusulas 10(b) e 10(c). Uma inspeção no local nas instalações do Prestador só pode ser realizada quando essa documentação for insuficiente para resolver uma preocupação específica e documentada relativa ao cumprimento pelo Prestador, e qualquer inspeção desse tipo: (i) exige um aviso prévio por escrito de, pelo menos, 30 dias; (ii) realiza-se durante o horário comercial normal e não pode perturbar de forma desrazoável as operações do Prestador; (iii) ocorre no máximo uma vez em cada período de doze meses, exceto na sequência de uma Violação de Dados Pessoais relevante que afete os dados do Cliente ou quando exigido por uma autoridade de controle ou pela Legislação Aplicável; (iv) é realizada ao abrigo de um acordo de confidencialidade adequado e não pode conceder acesso a dados de qualquer outro cliente nem comprometer a segurança do ambiente multi-inquilino (multi-tenant) do Prestador; (v) é realizada pelo Cliente ou por um auditor independente que não seja concorrente do Prestador; e (vi) é efetuada a expensas do próprio Cliente. A infraestrutura física operada pelos Subcontratantes Ulteriores do Prestador, incluindo centros de dados na nuvem, é comprovada através das certificações desses Subcontratantes Ulteriores e não está sujeita a inspeção no local pelo Cliente.
(a) Se o Prestador receber de um terceiro qualquer consulta ou pedido relativo ao Tratamento dos Dados Pessoais do Cliente, o Prestador notificará o Cliente do pedido e não responderá ao pedido sem o consentimento prévio do Cliente, salvo se a Legislação Aplicável o exigir. Isto inclui ordens judiciais, administrativas ou regulatórias, bem como pedidos de titulares dos dados.
(b) Se a Legislação Aplicável o permitir, o Prestador seguirá as instruções razoáveis do Cliente relativas a esses pedidos, incluindo a prestação de atualizações sobre o estado e de outras informações razoavelmente solicitadas pelo Cliente.
(c) Se um titular dos dados apresentar, ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados Aplicável, um pedido válido de exclusão dos Dados Pessoais do Cliente ou de acesso a eles, o Prestador prestará assistência ao Cliente no atendimento do pedido em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados Aplicável.
O Cliente aceita que o Prestador pode transferir os Dados Pessoais do Cliente para fora do EEE, do Reino Unido ou da Suíça, na medida do necessário para prestar o Serviço. Se o Prestador transferir Dados Pessoais do Cliente para um território relativamente ao qual a Comissão Europeia, o Secretário de Estado do Reino Unido ou o Conselho Federal Suíço (consoante o caso) não tenha adotado uma decisão de adequação, o Prestador aplicará garantias adequadas para a transferência, em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados Aplicável. A aceitação do Responsável pelo Tratamento nos termos da presente Cláusula constitui uma instrução documentada na aceção da Cláusula 7.8(a).
O Cliente e o Prestador acordam que, se o RGPD proteger a transferência dos Dados Pessoais do Cliente, se a transferência for efetuada pelo Cliente, a partir do EEE, para o Prestador, fora do EEE, e se a transferência não estiver abrangida por uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia, então, ao celebrarem o presente CTD, considera-se que o Cliente e o Prestador assinaram as CCT do EEE e os respectivos Anexos, que são incorporados por remissão. Qualquer transferência desse tipo é efetuada nos termos das CCT do EEE, que são completadas da seguinte forma:
(a) O Módulo Dois (Transferência de responsável pelo tratamento para subcontratante) das CCT do EEE aplica-se quando o Cliente for Responsável pelo Tratamento e o Prestador Tratar os Dados Pessoais do Cliente para o Cliente na qualidade de Subcontratante.
(b) O Módulo Três (Transferência de subcontratante para subcontratante) das CCT do EEE aplica-se quando o Cliente for Subcontratante e o Prestador Tratar os Dados Pessoais do Cliente por conta do Cliente na qualidade de Subcontratante Ulterior.
(c) Para cada módulo, aplica-se o seguinte (quando aplicável):
O Cliente e o Prestador acordam que, se o RGPD do Reino Unido proteger a transferência dos Dados Pessoais do Cliente, se a transferência for efetuada pelo Cliente, a partir do Reino Unido, para o Prestador, fora do Reino Unido, e se a transferência não estiver abrangida por uma decisão de adequação adotada pelo Secretário de Estado do Reino Unido, então, ao celebrarem o presente CTD, considera-se que o Cliente e o Prestador assinaram o Adendo do Reino Unido e os respectivos Anexos, que são incorporados por remissão. Qualquer transferência desse tipo é efetuada nos termos do Adendo do Reino Unido, que é completado da seguinte forma:
(a) A Cláusula 13 do presente CTD contém as informações exigidas na Tabela 2 do Adendo do Reino Unido.
(b) A Tabela 4 do Adendo do Reino Unido é alterada da seguinte forma: nenhuma das partes pode pôr termo ao Adendo do Reino Unido nos termos previstos na Section 19 do Adendo do Reino Unido. Na medida em que o ICO emita um Approved Addendum (Adendo Aprovado) revisto nos termos da Section 18 do Adendo do Reino Unido, as partes trabalharão de boa-fé para rever o presente CTD em conformidade.
(c) Os Anexos ao presente CTD contêm as informações exigidas pelo Anexo 1A, pelo Anexo 1B, pelo Anexo II e pelo Anexo III do Adendo do Reino Unido.
Relativamente às transferências em que o direito suíço (e não o direito de qualquer Estado-Membro do EEE ou do Reino Unido) se aplica à natureza internacional da transferência, as referências ao RGPD na Cláusula 4 das CCT do EEE são, na medida em que tal seja legalmente exigido, alteradas de modo a remeterem para a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (LPD), e o conceito de autoridade de controle incluirá o Comissário Federal Suíço para a Proteção de Dados e a Informação.
A autoridade de controle competente é a autoridade de controle do exportador de dados, determinada em conformidade com a Cláusula 13 das CCT do EEE ou com a disposição pertinente do Adendo do Reino Unido.
O Prestador permitirá ao Cliente excluir os Dados Pessoais do Cliente de forma compatível com a funcionalidade do Serviço. O Prestador cumprirá esta instrução logo que razoavelmente possível, exceto quando a conservação adicional dos Dados Pessoais do Cliente for exigida pela Legislação Aplicável.
(a) Após o termo do CTD, o Prestador devolverá ou excluirá os Dados Pessoais do Cliente segundo as instruções do Cliente, a menos que a conservação adicional dos Dados Pessoais do Cliente seja exigida ou autorizada pela Legislação Aplicável. Se a devolução ou a destruição for impraticável ou proibida pela Legislação Aplicável, o Prestador envidará esforços razoáveis para impedir qualquer Tratamento adicional dos Dados Pessoais do Cliente e continuará a proteger os Dados Pessoais do Cliente que permaneçam na sua posse, guarda ou controle.
(b) Se o Cliente e o Prestador tiverem celebrado as CCT do EEE ou o Adendo do Reino Unido no âmbito do presente CTD, o Prestador só fornecerá ao Cliente a certificação de exclusão de Dados Pessoais descrita na Cláusula 8.1(d) e na Cláusula 8.5 das CCT do EEE se o Cliente a solicitar.
Na medida em que seja aplicável o California Consumer Privacy Act (Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia), Cal. Civ. Code § 1798.100 e seguintes ("CCPA"), as Partes reconhecem e acordam que o Prestador é um prestador de serviços (service provider) e recebe Dados Pessoais do Cliente para prestar o Serviço conforme acordado no Contrato, o que constitui uma finalidade comercial (business purpose). O Prestador não venderá nem compartilhará (sell or share, na aceção do CCPA) quaisquer Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente ao abrigo do Contrato. Além disso, o Prestador não conservará, utilizará nem divulgará quaisquer Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente ao abrigo do Contrato, exceto na medida do necessário para prestar o Serviço, conforme previsto no Contrato ou conforme permitido pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável. O Prestador certifica que compreende as restrições da presente cláusula.
A presente seção aplica-se quando o Cliente estiver sujeito a obrigações de sigilo profissional nos termos do §203 do Código Penal alemão (Strafgesetzbuch, "StGB"), incluindo, entre outros, médicos, dentistas, farmacêuticos, psicoterapeutas, advogados, consultores fiscais, auditores e o respectivo pessoal profissional.
(a) O Prestador reconhece que o Cliente pode estar sujeito à obrigação de sigilo profissional nos termos do §203 StGB e que os dados tratados ao abrigo do Contrato podem incluir segredos protegidos pelo §203 StGB ("Segredos Protegidos"). Cabe ao Cliente identificar quais os dados abrangidos pelo §203 StGB e dar conhecimento disso ao Prestador.
(b) Obrigação do Cliente de obter consentimento. Quando o Cliente utilizar o Serviço para tratar Segredos Protegidos (por exemplo, gravação e transcrição de conversas com pacientes ou clientes), o Cliente é o único responsável por obter o consentimento informado do titular dos dados em causa (por exemplo, paciente, cliente) antes de qualquer tratamento desse tipo. Nos termos do §203 Abs. 1 StGB, a revelação de um Segredo Protegido só é ilícita se for efetuada sem autorização ("unbefugt"). O consentimento do titular dos dados constitui essa autorização e levanta a obrigação de sigilo relativamente à revelação específica ao Prestador e aos seus Subcontratantes Ulteriores. O Cliente deve assegurar que o titular dos dados é informado, no mínimo, de que:
(c) O Cliente garante que não submeterá quaisquer Segredos Protegidos ao Serviço sem ter obtido o consentimento necessário do titular dos dados. O Prestador não é responsável por qualquer violação do §203 StGB decorrente da não obtenção, pelo Cliente, de um consentimento adequado.
(d) O Prestador compromete-se a manter estrita confidencialidade relativamente a todos os Segredos Protegidos e a acessar esses dados apenas na medida do necessário para a prestação do Serviço.
(e) O Prestador reconhece que as pessoas que participam na atividade profissional de um Berufsgeheimnisträger (titular de segredo profissional) e que revelem sem autorização um segredo de que tenham tomado conhecimento no exercício ou por ocasião da sua atividade são penalmente responsáveis nos termos do §203 Abs. 4 Satz 1 StGB (punível com pena de prisão até um ano ou multa). Além disso, o Prestador reconhece que uma pessoa participante é igualmente penalmente responsável nos termos do §203 Abs. 4 Satz 2 Nr. 2 StGB se recorrer a outras pessoas participantes que revelem segredos sem autorização e não tiver assegurado que essas pessoas foram vinculadas ao sigilo.
(a) O Prestador assegura que todos os empregados e outras pessoas que atuem por conta do Prestador e que participem no Tratamento de Segredos Protegidos foram vinculados ao sigilo em Textform (na aceção do §126b BGB) antes do início das suas funções e foram informados sobre a possível responsabilidade penal nos termos do §203 Abs. 4 StGB. O Prestador mantém um registro de todas as pessoas assim vinculadas.
(b) O Prestador seleciona cuidadosamente os seus Subcontratantes Ulteriores e vincula-os contratualmente à confidencialidade e a medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas. Os fornecedores de modelos de IA utilizados no Serviço (como a Anthropic e a Google) operam ao abrigo de acordos de tratamento de dados com retenção zero de dados: os prompts e as respostas não são conservados após o tratamento e os Dados do Cliente não são utilizados para treinar, ajustar (fine-tuning) ou melhorar os seus modelos. O consentimento informado do Cliente nos termos da Cláusula 20(b) abrange expressamente a revelação de Segredos Protegidos aos Subcontratantes Ulteriores autorizados do Prestador para a finalidade limitada de prestação do Serviço, o que constitui uma autorização ("Befugnis") na aceção do §203 Abs. 1 StGB.
(c) A obrigação de confidencialidade mantém-se sem limitação após a cessação do Contrato.
(a) Zeugnisverweigerungsrecht (§53a StPO). O Prestador é informado de que os dados tratados por conta de um Berufsgeheimnisträger podem estar sujeitos ao direito de recusa de depoimento das pessoas participantes nos termos do §53a do Código de Processo Penal alemão (Strafprozessordnung, "StPO"). O Cliente (na qualidade de Berufsgeheimnisträger) decide sobre o exercício deste direito. Em caso de qualquer inquirição ou pedido de depoimento relativo a Segredos Protegidos, o Prestador deduzirá oposição com fundamento no §53a StPO e informará imediatamente o Cliente, que decidirá então sobre o exercício do direito de recusa de depoimento.
(b) Beschlagnahmeverbot (§97 StPO). O Prestador é informado de que os Segredos Protegidos sob a sua guarda estão sujeitos à proibição de apreensão prevista no §97 Abs. 2 StPO. Os Segredos Protegidos não podem ser entregues sem o consentimento do Cliente (na qualidade de Berufsgeheimnisträger). Em caso de apreensão ou de tentativa de apreensão, o Prestador deduzirá oposição e informará imediatamente o Cliente.
Além das medidas previstas no Anexo III, o Prestador aplica as seguintes medidas para proteger os Segredos Protegidos:
(a) O acesso aos Segredos Protegidos é restrito com base no princípio da necessidade de conhecer (need-to-know), através dos controles de acesso descritos no Anexo III.
(b) Os Segredos Protegidos são criptografados em repouso e em trânsito de acordo com o estado da técnica (ver Anexo III).
(c) Após a cessação do Contrato, todos os Segredos Protegidos são excluídos ou devolvidos em conformidade com a Cláusula 18 do presente CTD. O Prestador fornecerá, mediante pedido, uma confirmação escrita da exclusão.
Os direitos de auditoria e inspeção do Cliente nos termos da Seção III do presente CTD aplicam-se integralmente ao Tratamento de Segredos Protegidos. O Prestador cooperará com qualquer auditoria realizada pelo Cliente ou por uma autoridade de controle relativa ao cumprimento das obrigações decorrentes do §203 StGB.
(a) Sem prejuízo do disposto no RGPD, caso o Subcontratante não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força das presentes Cláusulas, o Responsável pelo Tratamento pode dar instruções ao Subcontratante para suspender o Tratamento dos Dados Pessoais até que este cumpra as presentes Cláusulas ou até a rescisão do contrato. O Subcontratante informa prontamente o Responsável pelo Tratamento caso não esteja em condições de cumprir as presentes Cláusulas, seja qual for o motivo.
(b) O Responsável pelo Tratamento tem o direito de rescindir o contrato no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais em conformidade com as presentes Cláusulas se:
(c) O Subcontratante tem o direito de rescindir o contrato no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais nos termos das presentes Cláusulas se, depois de ter informado o Responsável pelo Tratamento de que as suas instruções violam os requisitos legais aplicáveis em conformidade com a Cláusula 7.1(b), o Responsável pelo Tratamento insistir no cumprimento das suas instruções.
(d) Após a rescisão do contrato, o Subcontratante, por opção do Responsável pelo Tratamento, apaga todos os Dados Pessoais tratados por conta do Responsável pelo Tratamento e certifica ao Responsável pelo Tratamento que o fez, ou devolve todos os Dados Pessoais ao Responsável pelo Tratamento e apaga as cópias existentes, a menos que o direito da União ou do Estado-Membro exija a conservação dos Dados Pessoais. Até que os dados sejam apagados ou devolvidos, o Subcontratante continua a assegurar o cumprimento das presentes Cláusulas.
(a) Limites de responsabilidade. Na máxima medida permitida pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável, a responsabilidade total acumulada de cada parte perante a outra parte decorrente do presente CTD ou com ele relacionada estará sujeita às renúncias, exclusões e limitações de responsabilidade estabelecidas no Contrato.
(b) Reclamações de partes relacionadas. Quaisquer reclamações apresentadas contra o Prestador ou as suas afiliadas decorrentes do presente CTD ou com ele relacionadas só podem ser apresentadas pela entidade do Cliente que seja parte no Contrato.
(c) Exceções. O presente CTD não limita qualquer responsabilidade perante uma pessoa relativamente aos direitos de proteção de dados dessa pessoa ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados Aplicável. Além disso, o presente CTD não limita qualquer responsabilidade entre as partes por violações das CCT do EEE ou do Adendo do Reino Unido.
O presente CTD faz parte do Contrato e complementa-o. Em caso de incoerência entre o presente CTD, o Contrato ou qualquer das suas partes, a parte indicada em primeiro lugar prevalece sobre a parte indicada posteriormente no que respeita a essa incoerência: (1) as CCT do EEE ou o Adendo do Reino Unido, (2) o presente CTD e, em seguida, (3) o Contrato.
O presente CTD produz efeitos quando o Prestador e o Cliente aceitam o Contrato (inclusive por aceitação eletrônica) e mantém-se em vigor até o termo ou a rescisão do Contrato. No entanto, cada parte permanece sujeita às obrigações previstas no presente CTD e na Legislação de Proteção de Dados Aplicável até que o Cliente deixe de transferir Dados Pessoais do Cliente para o Prestador e o Prestador deixe de Tratar os Dados Pessoais do Cliente.
As presentes Cláusulas são regidas pelo direito alemão. Qualquer litígio decorrente das presentes Cláusulas é resolvido pelos tribunais de Hamburgo, Alemanha. No caso das Transferências Restritas, o direito aplicável às CCT do EEE é o direito alemão e o direito aplicável ao Adendo do Reino Unido é o direito da Inglaterra e do País de Gales.
O nome, o endereço, a pessoa de contato e as atividades relevantes para os dados transferidos ao abrigo das presentes Cláusulas são os especificados no Contrato.
Função: Responsável pelo Tratamento (ou Subcontratante, quando o próprio Cliente efetua o tratamento por conta de um responsável pelo tratamento terceiro).
| Nome | Wysor IT Solutions UG (haftungsbeschränkt) |
| Endereço | c/o Postflex #9898, Emsdettener Str. 10, 48268 Greven, Germany |
| Contato | [email protected] |
| Encarregado da proteção de dados | IITR Datenschutz GmbH, Dr. Sebastian Kraska, Marienplatz 2, 80331 München, Germany, [email protected], +49 89 18917360 |
| Tribunal de registro | Amtsgericht Hamburg |
| Número de registro | HRB 195891 |
| Atividades | Plataforma de agentes de IA que presta serviços de automação de navegador, atendimento ao cliente, análise de dados e outros serviços baseados em IA por conta do Responsável pelo Tratamento |
| Função | Subcontratante (ou Subcontratante Ulterior, quando o próprio Cliente for Subcontratante) |
| Serviço | Wysor AI Agent Platform |
| Categorias de titulares dos dados | Usuários finais, empregados, contatos e clientes do Cliente, conforme determinado pela utilização do Serviço por parte do Cliente |
| Categorias de dados pessoais | Dados determinados pela utilização do Serviço por parte do Cliente, que podem incluir: nomes, dados de contato (e-mail, telefone, endereço), dados de atividade dos usuários (informações sobre o dispositivo, endereços IP, metadados do navegador), conteúdo de páginas e dados de interação, informações transacionais e quaisquer outros dados pessoais submetidos à plataforma pelo Responsável pelo Tratamento ou pelos seus usuários finais |
| Dados de categorias especiais | Não tratados por padrão. Se o Responsável pelo Tratamento configurar agentes de IA para tratar Dados de Categorias Especiais, cabe ao Responsável pelo Tratamento assegurar a existência de um fundamento jurídico e de garantias adequados |
| Frequência da transferência | Contínua, durante o período de prestação do Serviço |
| Natureza e finalidade do tratamento | Recepção de dados (coleta, acesso, recuperação, registro); conservação de dados (armazenamento, organização, estruturação); utilização de dados (análise, consulta, tratamento automatizado); atualização de dados (retificação, adaptação, alteração); proteção de dados (limitação, criptografia, testes de segurança); devolução de dados ao exportador de dados ou ao titular dos dados; apagamento de dados (destruição, exclusão), tudo em ligação com a prestação do Serviço conforme descrito no Contrato |
| Duração do tratamento | Durante a vigência do Contrato. Após a cessação, os dados são excluídos ou devolvidos em conformidade com a Cláusula 18 |
O Subcontratante aplica as seguintes medidas técnicas e organizativas para garantir um nível de segurança adequado:
A lista atual de Subcontratantes Ulteriores autorizados é mantida em wysor.io/subprocessors.
O Subcontratante notifica o Responsável pelo Tratamento com, pelo menos, 30 dias de antecedência de quaisquer alterações previstas da lista de Subcontratantes Ulteriores. O Responsável pelo Tratamento pode opor-se a qualquer novo Subcontratante Ulterior no prazo de 30 dias a contar da notificação.
Wysor IT Solutions UG (haftungsbeschränkt) c/o Postflex #9898, Emsdettener Str. 10, 48268 Greven, Germany E-mail: [email protected]
Ver também: Política de Privacidade | Termos de Serviço | Lista de Subcontratantes Ulteriores
Última atualização: 1º de novembro de 2026